Resolução Normativa nº 47/2019 (publicada no Diário Oficial do Estado em 01 de fevereiro de 2019)
Publicação:
Estabelece os critérios e o procedimento para a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a AGERGS e as delegatárias dos serviços públicos regulados pela Agência e dá outras providências ,conforme processo 1582-39.00/17-5.