O Conselho Superior da AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS efetuou a Sessão Ordinária nº 30/2020, online, na última terça-feira (30). Os Conselheiros discutiram os seguintes processos pautados na sessão: 

• Processo nº 000139-39.00/19-1, que trata de recurso da Empresa Arrozeira Curral de Arroios Ltda. - ME referente a aplicação de alíquota incorreta de ICMS pela CEEE-D. O Conselheiro Relator foi Cleber Domingues, e o Conselheiro Revisor, Luiz Henrique Mangeon.

  O Conselheiro Luiz Afonso Senna fez o pedido de vistas para analisar o processo.

• Processo nº 00745-39.00/19-1, que trata de Recurso da CORSAN ao Auto de Infração nº 019/2019 aplicado pela Prefeitura de Santa Maria. Teve por Conselheiro Relator Cleber Domingues, e Conselheiro Revisor Luiz Henrique Mangeon.

  A Resolução Decisória nº 586/2020 está disponível em https://agergs.rs.gov.br/resolucao-decisoria-n-5869-2020-publicada-no-diario-oficial-do-estado-em-01-de-julho-de-2020 

Estavam na pauta, também, os seguintes assuntos para deliberação:

• Encaminhamento nº 77/2020-SE da Presidência, referente ao processo nº 00086-39.00/20-8, que trata da minuta de edital de concorrência para a concessão do serviço de estação rodoviária de 2ª categoria no Município de Venâncio Aires.

  A Resolução Homologatória nº 312/2020 pode ser acessada em https://agergs.rs.gov.br/resolucao-homologatoria-n-312-2020-publicada-no-diario-oficial-do-estado-em-01-de-julho-de-2020

• Proposta do Gabinete da Presidência, referente ao processo nº 00499-39.00/20-0, que trata da criação de ferramenta de pesquisa e divulgação das atividades e estudos regulatórios denominada “Observatório” e instituição do CONHECER – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Científico da AGERGS.

  A proposta foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros.

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A sessão completa está disponível em nosso canal do YouTube AGERGS TV.