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26 de Abril de 2017, 16:30

  • Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do

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Polos Rodoviários-Regulados até Dez/2013

O Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR), iniciado no ano de 1998, abrange um total de aproximadamente 1,8 mil Km de rodovias estaduais e federais, divididas em 07 Pólos Rodoviários cujos contratos possuem validade de 15 anos. Diferentemente de outras concessões ocorridas no Brasil, o programa gaúcho é focado exclusivamente na manutenção e conservação rodoviária, não estando previstas obras de ampliação de capacidade (duplicação). Além disso, o programa gaúcho é o único no Brasil com sistemática de subsídios cruzados entre as praças de pedágio integrantes do mesmo Pólo, alternativa esta que viabilizou a transferência conjunta para a iniciativa privada de trechos rodoviários economicamente atrativos e deficitários. Em virtude do desequilíbrio econômico-financeiro das concessões, oriundo basicamente dos descumprimentos unilaterais de contratos já iniciados no primeiro ano de sua vigência, o Estado firmou com as concessionárias em dezembro de 2000 o Primeiro Termo Aditivo, impactando significativas mudanças no programa, dentre as quais: a mudança no regime de cobrança (bidirecionalidade), a prestação de serviços adicionais aos usuários (ambulância, guincho, socorro médico e mecânico), redução dos parâmetros de qualidade exigidos e elevação tarifária. Periodicamente a AGERGS vêm fiscalizando e medindo a qualidade deste importante serviço público concedido, sendo que a partir de 2006 passou a divulgar, mediante a elaboração de Notas Técnicas, seus próprios indicadores de medição – IQP (Índice de Qualidade do Pavimento) IQS (Índice de Qualidade da Sinalização). Atualmente, as praças de pedágio integrantes do PECR registram, em média, 100 mil veículos pagantes por dia e uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 400 milhões. Destaca-se ainda que a AGERGS realiza pesquisas de satisfação com os usuários das rodovias concedidas, anualmente através do Programa Usuários Voluntários e, sem uma periodicidade definida, com os usuários deste serviço público.

Em virtude da denúncia do Estado do Rio Grande do Sul aos Convênios de Delegação n.º 09/96, 011/96, 012/96, 013/96, 014/96 e 015/96 celebrados com a União para administração e exploração de trechos de rodovias federais, o Conselho Superior da AGERGS emitiu, em dezembro 2009, a Resolução 1197 que formalizou o afastamento da competência regulatória desta Agência em relação aos respectivos contratos de concessão rodoviária (Polos Metropolitano, Lajeado, Carazinho, Santa Cruz do Sul, Vacaria, Caxias do Sul). Sendo assim, a partir de setembro de 2009, data da referida denúncia, a AGERGS passou a proceder exclusivamente à regulação do Polo Rodoviário Gramado. Contudo, em 27/10/2011 o Governo do Estado e a União celebraram a renovação dos referidos Convênios de Delegação, fato este que culminou com a publicação da Resolução Decisória nº 21/2012 do Conselho Superior da AGERGS, a qual determinou a retomada da competência regulatória da Agência sobre todos os contratos integrantes do PECR.

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