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17 de Dezembro de 2017, 10:08

  • Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do

    Rio Grande do Sul

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Publicação:

A AGERGS

Autarquia criada em 09 de janeiro de 1997 na forma da Lei n°10.931, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com sede na Capital do Estado. A Agência desenvolve suas atividades, atuando nas áreas de saneamento, energia elétrica, pólos de concessões rodoviárias, hidrovias, irrigação, transportes intermunicipais de passageiros e estações rodoviárias.

A AGERGS, dentre seus objetivos deve:

• Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

• Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos;

• Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados.

Compete à AGERGS, a regulação dos serviços públicos delegados prestados no Estado do Rio Grande do Sul.

NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
• garantir a aplicação do princípio da isonomia no acesso e uso dos serviços públicos

NOS CONTRATOS
• homologar os contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou extinções
• zelar pelo fiel cumprimento dos contratos
• propor o aditamento ou a extinção dos contratos em vigor

NAS TARIFAS
• fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegante, tarifas, seus valores e estruturas
• buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos

NA INFORMAÇÃO
• requisitar à Administração, aos entes delegantes ou aos prestadores de serviços públicos delegados, as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória
• permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos

NAS CONCESSÕES
• orientar a confecção dos editais de licitação e homologá-los, objetivando à delegação de serviços públicos no Estado
• propor novas delegações de serviços públicos no Estado

NOS CONFLITOS DE INTERESSE
• moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesse

NA FISCALIZAÇÃO
• cumprir e fazer cumprir a legislação específica relacionada aos serviços públicos
• fiscalizar a qualidade dos serviços
• aplicar sanções decorrentes da inobservância da legislação vigente ou por descumprimento dos contratos
• fiscalizar a execução do Programa Estadual de Concessão Rodoviária (PECR)

Anexos
AGERGS - Agência de Regulação