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20 de Agosto de 2017, 16:01

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Reunião de esclarecimentos sobre PPCI
Reunião sobre PPCI na Agergs - Foto: Assessoria de Comunicação Agergs

Agergs recebe concessionário da Rodoviária de Santa Maria para tratar sobre PPCI

O Conselho Superior da Agergs recebeu, na tarde desta terça-feira, o concessionário da Estação Rodoviária de Santa Maria, Jorge Lorentz Aita para esclarecimentos ao conselho sobre a situação do Plano de Prevenção contra Incêndio do estabelecimento.

Estavam presentes à reunião o Conselheiro-Presidente da Agergs, Alcebíades Santini, os conselheiros João Nascimento da Silva e Luiz Dahlem e os diretores de qualidade, Flávio Pereira e jurídico Vinícius Ilha, além do Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Melvis Barrios Junior.

Aita relatou que desde 2014 está cumprindo com as exigências legais para a renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, tendo contratado uma engenheira especializada para cuidar dos trâmites técnicos. O concessionário ressaltou que em várias vistorias as incorreções que já haviam sido apontadas e as adaptações realizadas, se repetiam e que a cada evento, um novo projeto era executado para ser entregue.

Em várias oportunidades, na imprensa de Santa Maria, o problema da morosidade na emissão dos alvarás contra incêndio foram citados. Em uma delas, há a referência a 10 mil processos de APPCI sem conclusão, com um prazo entre seis meses e um ano para a emissão do documento. Em dezembro de 2016, de acordo com dados levantados pela mídia local, 60% das empresas que entraram com processos de aprovação de projetos de PPCI seguiam sem alvará.

De acordo com a legislação Estadual, as prefeituras podem emitir perimissões temporárias baseadas na apresentação do protocolo da entrega ao Corpo de Bombeiros do projeto de PPCI, mas segundo a Prefeitura Municipal de Santa Maria, o Ministério Público não permite que este expediente seja utilizado para a abertura de novas empresas gerando prejuízos aos empreendedores.

O presidente do CREA/RS, Melvis Barrios Júnior diz que Santa Maria não é um casao isolado, que essa situação se repete pelo Estado inteiro. Ele defende a manutenção de um quadro técnico no Corpo de Bombeiros com oficiais engenheiros e arquitetos para cuidar desses processos, mas afirma ainda que há um projetio de lei complementar para aprovação pelo legislativo no qual se extingue esse corpo técnico.

O presidente da Agergs indicou que as informações provenientes dessa reunião serão anexadas ao processo existente na agência para que seja encaminhada ao Governo do Estado uma solução a curto ou médio prazo para que os processos de vistoria e emissão dos Alvarás de Proteção Contra Incêndio sejam mais céleres, utilizando-se do recurso de convênios com entidades de classe para a execução dos trabalhos junto aos bombeiros, uma vez que esta possibilidade está prevista na Lei Estadual de nº 14.924/16 que regulamenta o serviço.

AGERGS - Agência de Regulação