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26 de Abril de 2017, 16:23

  • Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do

    Rio Grande do Sul

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Energia Elétrica

Contratos de Metas Firmados entre a AGERGS e a ANEEL para o ano de 2016

A AGERGS atua na regulação das áreas de distribuição e de geração de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, em regime de gestão associada de serviços públicos, mediante delegação de atividades pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Para o ano de 2016 foram firmados os Contratos de Metas Nº 0008/2015-ANEEL, Nº 0009/2015-ANEEL, Nº 0010/2015-ANEEL e Nº 0011/2015-ANEEL visando à descentralização dessas atividades, respectivamente, pelas seguintes Superintendências da Agência Nacional: Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA e Comunicação e Relações Institucionais - SCR.

Os links a seguir permitem a visualização dos Contratos de Metas exercício 2016, referidos anteriormente, acompanhados das atividades descentralizadas pelas respectivas Unidades Organizacionais:

SFE: Contrato_de_metas_0008_2015_ANEEL_SFE_Atividades.pdf

SFG: Contrato_de_metas_0009_2015_ANEEL_SFG_Atividades.pdf

SMA: Contrato_de_metas_0010_2015_ANEEL_SMA_Atividades.pdf

SCR: Contrato_de_metas_0011_2015_ANEEL_SCR_Atividades.pdf

Consumo na iluminação Pública

A AGERGS concluiu trabalho de mediação entre as concessionárias de distribuição de energia elétrica no Estado e as prefeituras representadas pela FAMURS, com o objetivo de racionalizar o consumo de energia elétrica na iluminação das vias públicas. A iniciativa visa também eliminar conflitos históricos entre as partes envolvidas no processo. A cobrança das faturas gerava dúvidas no real consumo de energia elétrica.
A partir deste trabalho, foi elaborado um contrato padrão que irá permitir que cada prefeitura, em conjunto com a concessionária do município, possa realizar estudo para ajustar o número de horas mensais consumidas. Assim, as prefeituras só irão pagar a energia efetivamente consumida em cada estação do ano (no verão é maior a luminosidade natural que no inverno). Desta forma, a concessionária poderá cobrar da prefeitura o consumo de energia gerado quando lâmpadas permanecerem ligadas mesmo durante o dia.

Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica para os Municípios do RS

Fiscalizações de Energia Elétrica

As atividades de fiscalização dos serviços de energia elétrica prestados pelas concessionárias de distribuição no Estado do Rio Grande do Sul são realizadas pela AGERGS mediante delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com base no Convênio nº 152010, celebrado entre as Agências.
A fiscalização tem como finalidade garantir a prestação de serviços de qualidade adequada. Para isso, a Agência fiscaliza o cumprimento dos contratos de concessão, dos regulamentos técnicos e comerciais, bem como da legislação setorial existente. As constatações da fiscalização são apresentadas mediante Termo de Notificação, que integra o relatório da fiscalização. Este relatório contém as não-conformidades encontradas, quando for o caso, além de poderem ser efetuadas determinações ou recomendações, a fim de instruir os agentes quanto ao cumprimento de suas obrigações e melhorar os procedimentos adotados.
As empresas que descumprem as normas e leis do setor elétrico estão sujeitas a punições, tais como advertência, multas e declaração de caducidade da concessão, de acordo com as regras previstas na Resolução ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004.
Para a realização das fiscalizações a Agergs possui equipe própria, e conta também com o apoio de consultoria técnica especializada, quando necessário.

>Fluxo de Fiscalização

GLOSSÁRIO

TN – Termo de Notificação – É o documento que notifica a empresa sobre o relatório de fiscalização, o qual contém as constatações da fiscalização realizada. A partir do recebimento desta notificação, a empresa tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação e efetuar as considerações que achar necessárias;
AI - Auto de Infração – É o instrumento utilizado para aplicação de penalidades resultantes do processo de fiscalização;
TA – Termo de Arquivamento - É o documento emitido para encerramento de uma fiscalização em que não foram aplicadas penalidades à empresa notificada;
TE – Termo de Encerramento - É o documento emitido para encerramento de uma fiscalização após esgotarem-se as instâncias recursais ao Auto de Infração emitido, havendo a decisão final sobre a penalidade imposta e tendo sido recolhida a multa aplicada, quando for o caso;
DEC - Duração equivalente de interrupção por unidade consumidora: Intervalo de tempo (horas) que, em média, cada unidade consumidora do conjunto sofreu descontinuidade da distribuição de energia elétrica, em determinado período;
FEC - Freqüência equivalente de interrupção por unidade consumidora: Número de interrupções ocorridas, em média, em cada unidade consumidora do conjunto considerado, em determinado período; 
DIC - Duração de interrupção individual por unidade consumidora: Intervalo de tempo, em horas, que, no período de apuração, em cada unidade consumidora ocorreu descontinuidade da distribuição de energia elétrica;
FIC - Freqüência de interrupção individual por unidade consumidora: Número de interrupções ocorridas, no período de apuração, em cada unidade consumidora. 

AES Sul

Termo de Notificação - TNAssuntoTermo de Arquivamento - TAAuto de Infração - AIExposição de motivos para AITermo de Encerramento - TE
TN 009/05-GPE  Ressarcimento danos   Al 01/2006 AI 01 - AES ExpMot  
TN 011/05 - AES  Técnica Comercial  TA 017/2006      
TN 003/2006-GPE  Irregularidades na medição  TA 007/2006       
TN 028/2005-GPE  Universalização    AI 03/2006-GPE  AI 03 - AES – ExpMot  TE 05/2010-GPE-D 
TN 011/2006-GPE  Eficiência Energética  TA 013/2006-GPE       
TN 012/2006-GPE  Níveis de tensão    AI 09/2006-GPE   AI 09 - AES - ExpMot  TE 10/2011-GPE-D 
TN 007/2008-GPE  Universalização  TA 023/2008-GPE       
TN 02/2010-GPE-D Técnica 30/2010-GPE-D - - -
TN 05/2009-GPE-D Técnica - AI 02/2010-GPE-D AI 02 AES Técnica ExpMot *
TN 08/2009-GPE-D  DEC/FEC 2008    AI 13/2009-GPE   AI 13 - AES - ExpMot  TE 11/2011-GPE-D 
TN 06/2010-GPE-D DEC/FEC 2009 - AI 05/2010-GPE-D AI 05 - AES Sul - DEC FEC 2009 - ExpMot *
TN 16/2010-GPE-D Redes - AI 09/2010-GPE-D AI 09 - AES Sul - redes - expmot *
TN 17/2010-GPE-D Níveis de tensão * *    
TN 40/2008-GPE DEC/FEC 2007 - AI 09/2009-GPE AI 09 - AES - ExpMot TE 01/2010-GPE-D
TN 01/2011-GPE-D  Ocorrências eventos climáticos/Teleatendimento    AI 02/2011-GPE-D  AI 02 - AES - ExpMot  TE 02/2012-GPE-D 

*fiscalizações em andamento

CEEE

Termo de Notificação - TN  AssuntoTermo de Arquivamento - TAAuto de Infração - AIExposição de motivos para AITermo de Encerramento - TE 
TN 010/05-GPE  Ressarcimento danos     AI 04/2005-GPE  AI 04/2005-GPE ExpMot   
TN 027/2005-GPE  Universalização    AI 02/2006-GPE  AI 02/2006-GPE ExpMot  TE 02/2010-GPE-D 
TN 022/2006-GPE Níveis de tensão    AI 07/2006-GPE  AI 07/2006-GPE ExpMot   
TN 031/2006-GPE Comercial  TA 01/2012-GPE-D       
TN 027/2007-GPE
 
DEC/FEC 2006    AI 02/2008-GPE  AI 02/2008-GPE ExpMot   
TN 029/2008-GPE  SEs Atlântida 2 e PAL 8  TA 02/2012-GPE-D       
TN 043/2008-GPE  DEC/FEC 2007    AI 10/2009-GPE  AI 10/2009-GPE ExpMot  TE 06/2012-GPE-D 
TN 09/2010 - GPE - D Tarifas TA 19/2010-GPE     -
TN 10/2010 - GPE - D Racionamento TA 34/2010-GPE     -
TN 11/2010 - GPE - D DEC/FEC 2009 - AI 07/2010-GPE-D AI 07/2010-GPE-D Exp Mot *
TN 15/2010 - GPE - D DIC/FIC - AI 08/2010-GPE-D AI 07/2010-GPE-D Exp Mot TE 15/2010-GPE-D
TN 11/2008 - GPE Universalização TA 03/2010-GPE     -
TN 47/2008 - GPE Baixa Renda TA 31/2010-GPE     -
TN 02/2011-GPE-D  Ocorrências eventos climáticos/Teleatendimento    AI 03/2011-GPE-D  AI 03/2011-GPE-D - ExpMot   
TN 01/2009 - GPE - D Técnica e Comercial - AI 01/2010-GPE-D AI 01/2010-GPE-D Exp Mot *
TN 10/2009 - GPE - D DEC/FEC 2008 - AI 04/2010-GPE-D AI 04/2010-GPE-D Exp Mot *
TN 01/2012-GPE-D  Níveis de Tensão         
TN 02/2012-GPE-D  Indicadores de Continuidade         
TN 03/2012-GPE-D  Universalização e Luz Para Todos    Despacho 01/2012-GPE  Despacho 01/2012-GPE ExpMot   
TN 04/2012-GPE-D  Comercial         

* fiscalizações em andamento

RGE

Termo de Notificação - TN AssuntoTermo de Arquivamento - TAAuto de Infração - AIExposição de motivos para AITermo de Encerramento - TE
TN 008/05-GPE  Ressarcimento danos  TA 022/2005-GPE       
TN 016/2005-GPE  Universalização    AI 08/2005-GPE  AI 08/2005-GPE ExpMot  TE 02/2006-GPE   
TN 001/2006-GPE  Irregularidades na medição  TA 012/2006       
TN 013/2006-GPE  Níveis de tensão    AI 08/2006-GPE  AI 08/2006-GPE ExpMot  TE 09/2011-GPE-D 
TN 023/2006-GPE  Fiscalização Pontual  TA 036/2006       
TN 001/2008-GPE  Universalização  TA 022/2008-GPE       
TN 07/2010-GPE-D DEC/FEC 2009 14/2010-GPE-D - - -
TN 18/2010-GPE-D Níveis de tensão * *    
TN 16/2009 GPE - D Agências 04/2010-GPE-D - - -
TN 26/2007-GPE-D Baixa Renda 32/2010-GPE-D - - -
TN 044/2008-GPE  DEC/FEC 2007    AI 08/2009-GPE  AI 08/2009-GPE ExpMot  TE 01/2011-GPE-D 
TN 42/2008-GPE Técnica e Comercial 34/2010-GPE-D - - -
TN 09/2009-GPE-D  DEC/FEC 2008    AI 14/2009-GPE  AI 14/2009-GPE ExpMot  TE 07/2011-GPE-D 
TN 13/2009-GPE-D  Fiscalização Pontual  TA 04/2011-GPE-D       
TN 03/2011-GPE-D  Ocorrências eventos climáticos/Teleatendimento    AI 05/2011-GPE-D  AI 05/2011-GPE-D ExpMot  TE 07/2012-GPE-D 

 

AGERGS - Agência de Regulação