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20 de Julho de 2018, 05:53

  • Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do

    Rio Grande do Sul

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Saneamento

Com a vigência da lei Federal nº 11.445/07, ficou estabelecido que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organizaç&at ilde;o, a regulaç&atil de;o, a fiscalizaç&a tilde;o e a prestaç&atil de;o desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituiç&a tilde;o Federal e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Assim, cabe ao Poder Concedente escolher como serão prestados os serviços públicos de saneamento entre as formas listadas a seguir:
1) diretamente por órgão , fundaç&atild e;o de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista municipal;
2) indiretamente por concessão, mediante licitaç&atil de;o, a empresas privadas ou públicas
3) prestaç&atil de;o regionalizada:
a) por consórcio de direito público integrado pelos titulares dos serviços;
b) por órgão ou entidade de ente da Federaç&atil de;o a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperaç&ati lde;o entre entes da Federaç&atil de;o, obedecido o disposto no art. 241 da Constituiç&a tilde;o Federal
Caso o município opte por consórcio, a prestaç&atil de;o do serviço público de saneamento básico poderá ser realizada por órgão , autarquia, fundaç&atild e;o de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislaç&ati lde;o ou empresa a que se tenham concedido os serviços.
Ressalta-se que a prestaç&atil de;o de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administraç& atilde;o do titular depende da celebraç&ati lde;o de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
Também cabe ao titular dos serviços públicos de saneamento básico definir o ente responsável pela sua regulaç&atil de;o e fiscalizaç&a tilde;o. As atividades regulatórias de serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas por agência reguladora municipal ou ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegaç&atil de;o da regulaç&atil de;o, a forma de atuaç&atilde ;o e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
Maiores informaç&oti lde;es sobre convênio com AGERGS podem ser obtidas pelo endereço de correio eletrônico: saneamento@agergs.r s.gov.br ou pelo telefone (51) 32888803.

Lei Federal nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN - Este Regulamento disciplina a prestaç&atil de;o dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades cujos sistemas sejam de responsabilidade da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, e sob a regulaç&atil de;o da Agência Estadual de Regulaç&atil de;o dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.

Regulação Econômica dos Serviços de Saneamento - AGERGS

Relação dos Municípios conveniados com a Agergs

Análise dos Indicadores de desempenho  - CORSAN 2010

Relatório de Atividades Agergs: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário 2014-2016

AGERGS - Agência de Regulação