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26 de Junho de 2017, 19:22

  • Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do

    Rio Grande do Sul

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Saneamento

Com a vigência da lei Federal nº 11.445/07, ficou estabelecido que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Assim, cabe ao Poder Concedente escolher como serão prestados os serviços públicos de saneamento entre as formas listadas a seguir:
1) diretamente por órgão, fundação de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista municipal;
2) indiretamente por concessão, mediante licitação, a empresas privadas ou públicas
3) prestação regionalizada:
a) por consórcio de direito público integrado pelos titulares dos serviços;
b) por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal
Caso o município opte por consórcio, a prestação do serviço público de saneamento básico poderá ser realizada por órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação ou empresa a que se tenham concedido os serviços.
Ressalta-se que a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
Também cabe ao titular dos serviços públicos de saneamento básico definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização. As atividades regulatórias de serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas por agência reguladora municipal ou ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
Maiores informações sobre convênio com AGERGS podem ser obtidas pelo endereço de correio eletrônico: saneamento@agergs.rs.gov.br ou pelo telefone (51) 32888803.

Lei Federal nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN - Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades cujos sistemas sejam de responsabilidade da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, e sob a regulação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.

Regulação Econômica dos Serviços de Saneamento - AGERGS

Relação dos Municípios conveniados com a Agergs

Análise dos Indicadores de desempenho  - CORSAN 2010

Relatório de Atividades Agergs: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário 2014-2016

AGERGS - Agência de Regulação