Legislação

Agergs

Lei nº 10.931

Lei de criação, de 09 de janeiro de 1997.

 

Regimento Interno

Aprovado pelo Decreto Estadual 39.061, de 27 de novembro de 1998, e alterado pelas Resoluções AGERGS 88, 89, 177, 195, 425, 628.

 

Código de Ética

Aprovado pela Deliberação 08/98 do Conselho Superior

 

Tafic

Lei nº 11.863

Introduz modificações na LEI Nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.

 

 

Lei nº 12.239

Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários provenientes da Taxa de Serviços Diversos devida à AGERGS e introduz modificações nas LEIS Nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, e Nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002, e alterações, e dá outras providências.

 

Decreto nº 39.228

Regulamentação da forma de pagamento da Taxa de Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Delegados.

 

Decreto nº 42.081

Regulamenta a forma de pagamento da Taxa de Serviços Diversos da AGERGS.

 

Leis e Decretos

Lei nº 11.075

Institui o código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos.

 

Decreto nº 37.839

Determina procedimentos a serem adotados junto à AGERGS quando de matéria relativa a Concessão Permissão e Autorização de Serviço Público.

 

 

Decreto nº 38.704

Determina procedimentos a serem adotados junto à AGERGS quando de matéria relativa à delegação de serviços públicos no Estado.

 

Decreto nº 39.230

Introduz alterações no Decreto nº 37.839, e dá outras providências.

 

Lei nº 8.666

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Lei nº 8.987

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.942

Cria o Quadro de Pessoal da Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências.

Concessões de Rodovias

( Leis, Contratos, Aditivos, )

 

Portos - Travessias Hidroviárias

Lei nº 8.630/93

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

 

Lei nº 9.277/96

Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

 

Lei nº 10.233/01

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

 

Lei nº 11.089/98

Altera a denominação do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 1.561, de 1º de outubro de 1951, dispõe sobre a sua estrutura e dá outras providências.